Presidente: Lucas Ribeiro
Suplente de Presidente: Prof. Kelvy Fernandes
Relator: Prof. Reginaldo Pacheco
Suplente de Relator: Edivaldo Júnior
Secretário: Adriano Moreira
Suplente de Secretário: Rubens Da Farmácia
Regimento Interno
II. – LEGISLAÇÃO E FINANÇAS, a qual compete opinar sobre:
a) – assuntos relativos a ordem econômica municipal;
b) – política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços;
c) – sistema financeiro municipal;
d) – dívida pública municipal;
e) – matérias financeiras e orçamentárias;
f) – fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e política salarial dos servidores;
g) – sistema tributário municipal;
h) – tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo;
i) – fiscalização da execução financeira e orçamentária;
j) – contas anuais da Mesa e do Prefeito;
k) – veto em matéria orçamentária;
l) – licitação e contratos administrativos;
m) – projetos referentes a educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública e obras assistenciais;
n) – adequação da matéria a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento;
o) – comunicações e energia elétrica;
p) – recursos hídricos.