Foi aprovado durante Sessão Ordinária, realizada no último dia 24 de Setembro de 2019, o Requerimento nº 327/19 de autoria do Vereador Prof. Reginaldo Pacheco (PSL), onde o mesmo solicitou envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo que através da Secretaria de Planejamento, proceda a elaboração do “Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade”.

O autor do requerimento justifica que a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana supõe a análise dos meios de deslocamentos que ocorrem ou têm impactos na circulação dentro do município, assim como a necessidade de infraestrutura associada aos diversos meios, no intuito de identificar e planejar ações de melhoria do Sistema de Mobilidade Urbana local.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei n. 12.587, de 3 (três) de janeiro de 2012, tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, com propostas e diretrizes com ações de curto, médio e longo prazo para implementação do Plano, visando atender o disposto na Lei Federal 12.587/12, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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