| Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal |
| Nº/Ano | 002/2021 |
| Datada de | 21/01/2021 |
| Autor(es) | Hedes Pereira da Silva. |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I e Il constantes do artigo 20, e insere ao mesmo o inciso lll, da Lei |
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